A Prince divulga em caráter extra oficial, dois projetos de Lei pertinentes a situação do ICMS em relação ao Simples Nacional - LC nº 123/06, sendo o primeiro para revogar a Lei nº 11.398/00, instituidora do Simples/SC, o que certamente resulta na revogação do atual Anexo 4, e onde mantém o patamar de R$ 2.4000.000,00, e o segundo, instituindo legislação relativa ao enquadramento no Simples Nacional, e determinando algumas orientações... (continua)
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